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Se pretender qualquer ficheiro da tabela de distribuição, de sessão de processos a julgar ou de sessão de processos julgados, posterior a 01 de Janeiro de 2004, que não esteja no site, poderá solicitá-lo para o seguinte endereço: lisboa.tca@tribunais.org.pt

CALENDÁRIO JUDICIAL

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Morada:
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Telefone: 217 922 300
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Apresentação
Mensagem de boas vindas proferida por Sua Excelência o Presidente

A história do Tribunal Central Administrativo Sul remonta ao ano de 1996, quando a Lei nº 46/96, de 4 de Setembro, concedeu autorização legislativa ao Governo para criar e definir a organização e a competência de um novo tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal, designado de Tribunal Central Administrativo.

Volvidos sete anos, em simultâneo com a entrada em vigor da Reforma do Contencioso Administrativo de 2004, a Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, procedeu ao desdobramento do anterior Tribunal Central Administrativo, em dois novos tribunais de apelação, o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, e o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto.

A área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul abrange, desde então, o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas ao Tribunal Administrativo de Círculo e Tribunal Tributário de Lisboa e aos Tribunais Administrativos e Fiscais de Almada, Beja, Castelo Branco, Funchal, Leiria, Loulé, Ponta Delgada e Sintra.

Porque vivemos hoje numa era pautada pelo desenvolvimento cada vez mais rápido das tecnologias de informação, que introduziram novas formas de organização e acesso aos dados, alargando e democratizando esse acesso, a disponibilização do presente sítio na internet procura responder a esses desafios, dando a conhecer a realidade do funcionamento do Tribunal, naquilo que constituem os seus aspectos mais relevantes [sua estrutura, composição, distribuição, tabelas das sessões e respectivos resultados].

Reiterando o que foi dito pelo então Juiz Presidente deste TCA Sul, Juiz Desembargador António Xavier Forte, no arranque do sítio do TCA Sul na internet, continuamos certos da utilidade do serviço que nos propomos prestar e de que são credores os nossos concidadãos, pelo que tudo faremos para o actualizar e melhorar, desejando, sinceramente, que esta página seja, assim, uma porta sempre aberta, para o acesso ao Direito e à Justiça Administrativa e Fiscal.



Rui Fernando Belfo Pereira (Juiz Desembargador Presidente)
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